Lei 13.984/2020 - Prevê novo crime para o agressor que não frequentar o centro de educação e reabilitação ou deixar de fazer o acompanhamento psicossocial obrigatório.

Quais as últimas mudanças ocorridas na Lei Maria da Penha?

O ano de 2019 foi repleto de mudanças para a Lei Maria da Penha, incluindo uma que foi trazida novamente em pauta para o STF: a medida protetiva de urgência que permite o afastamento do agressor do local de local de convivência com a vítima (Lei 13.827/2019), mesmo antes de autorização judicial.

Quantos anos a Lei Maria da Penha completa em 2024?

Agosto Lilás: Lei Maria da Penha completa 18 anos pressionando por maior proteção a mulheres vítimas de violência. Em 2024, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que tornou mais rigorosa a punição de crimes praticados contra mulheres no ambiente doméstico e familiar, completa 18 anos.

Qual a nova Lei da Maria da Penha?

Lei 13.641/2018 (PL 173/2015) - Torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Lei 13.772/2018 (PL 5555/2013) - Tipifica uma nova forma de violência contra a mulher, a violação de sua intimidade.

O que mudou com a Lei 14550?

L14550. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Qual a última atualização da Lei Maria da Penha?

O que diz a Lei 14553?

A Lei nº 14.553/2023, sancionada recentemente, promoveu alteração no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), estabelecendo, a obrigatoriedade dos empregadores do setor público e privado de incluírem um campo para identificação étnico-racial em documentos e registros trabalhistas.

Como funciona a Lei Maria da Penha hoje?

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Quando a medida protetiva é negada?

- Ausentes provas mínimas de que o recorrente tenha praticado qualquer violência física, moral e/ou psicológica contra a interessada, a imposição de medidas protetivas de urgência torna-se temerária, sendo a revogação o que se impõe.

Quanto tempo caduca Maria da Penha?

Problema foi destacado em reunião, nesta quarta (24), que discutiu avanços e desafios nos 10 anos da Lei Maria da Penha. Em dez anos de vigência da Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, muitos casos de violência doméstica contra mulheres ainda prescrevem e ficam sem punição.

Qual Lei substitui a Lei Maria da Penha?

Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Quais são os requisitos para aplicar a Lei Maria da Penha?

Portanto, a Lei Maria da Penha se aplica:

• Aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher.
• Aos ex-companheiros que agridem, ameaçam ou perseguem a mulher.
• A outros membros da família, como por exemplo, mãe, filho/a, neto/a, cunhado/a, desde que a vítima seja mulher.

Porque a Lei Maria da Penha Lei 11.304/06 não se aplica aos homens?

No entanto, as medidas de assistência e proteção previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem aplicação restrita à mulher, uma vez que lhe é garantido tratamento diferenciado ante a sua presumida vulnerabilidade e fragilidade.

Quantos anos a Lei Maria da Penha completa hoje?

A Lei 11.340/2006, conhecida internacionalmente como Lei Maria da Penha, completa 18 anos, nesta quarta-feira, 7/8, e os números reforçam a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no DF.

Quais são os três requisitos necessários para que se configura crime de violência doméstica?

sujeito ativo pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino; ocorrência de violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei.

Quem pode ser considerado como vítima de violência doméstica e familiar segundo a Lei Maria da Penha?

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Quem tem direito a medida protetiva?

Toda mulher que estiver em situação de violência doméstica e familiar pode fazer o pedido de medidas protetivas.

Qual a pena para violência doméstica em 2024?

“A pena do crime de lesão corporal contra a mulher em razão de violência doméstica ou condição de gênero, também mudou, passou de 1 a 4 anos e agora é reclusão de 2 a 5 anos.

Qual a pena para agressão física leve?

Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Quem tem medida protetiva fica com nome sujo?

Afinal, medida protetiva suja o nome da pessoa? Não, a medida protetiva não suja o nome da pessoa.

O que anula uma medida protetiva?

“Diz o parágrafo sexto do artigo 19 da Lei Maria da Penha, pela lei 14.550/2023, que a medida protetiva de urgência somente cessará quando cessarem os motivos da sua necessidade, quando ela não for mais necessária. E para ela não ser mais necessária, a gente precisa ouvir a vítima necessariamente.

Quando a medida protetiva perde o efeito?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

É possível reverter uma medida protetiva?

É possível revogar uma medida protetiva? Sim, é possível! A revogação de medida protetiva ocorre quando o juiz entende que não há mais risco à vítima, seja porque a situação foi resolvida ou porque a vítima solicita a revogação.

O que vai mudar na Lei Maria da Penha?

Mudanças em 2023: PL 1.604/2022

A proteção continua válida enquanto houver riscos à vítima e seus dependentes. Ademais, o PL prevê a medida protetiva independentemente tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e de registro de boletim de ocorrência.

Quanto tempo demora um processo da Lei Maria da Penha?

A prisão preventiva do agressor, pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, pelo período máximo de 81 dias, o tempo máximo de conclusão do processo criminal.

O que acontece quando a própria vítima quebra a medida protetiva?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1^o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.